Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 29/04/2024 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
29/04/2024
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 040/2024".
Indexação
Texto Integral