CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 01/06/2020 por Patrícia Ferreira Dias (Projeto de Lei nº 60 de 2020)

Certifico, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 60/2020 de autoria do vereador Marcão da Coruja, o qual “"Fica instituída a 'ISENÇÃO DO PAGAMENTO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA' no Município de Catalão".” será ARQUIVADO.
O presente projeto de lei será arquivado em virtude da existência de Leis municipais que tratam da mesma matéria, quais sejam: Lei nº 3.398/2016 e 3.399/2016.