Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 032-2024 de 15/04/2024 por José Neto - procurador geral (Projeto de Lei nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 032-2024
Data
15/04/2024
Autor
José Neto - procurador geral
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral