Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 24/03/2024 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
24/03/2024
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024".
Indexação
Texto Integral