Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 28/03/2024 por Dr. José Neto e Dra. Elke Vargas (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
28/03/2024
Autor
Dr. José Neto e Dra. Elke Vargas
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral