Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 26/03/2024 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
26/03/2024
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, do Projeto de Lei nº 028/2024”.
Indexação
Texto Integral