Parecer Jurídico - Parecer Jurídico às Emendas à LOA de 19/12/2023 por José da Silva Neto - procurador geral (Emenda à LOA nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico às Emendas à LOA
Data
19/12/2023
Autor
José da Silva Neto - procurador geral
Ementa
"Estando em redação de acordo com a técnica legislativa exigida, conclui-se pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO".
Indexação
Texto Integral