Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 121-2023 de 20/12/2023 por Jair Humberto da Silva - presidente (Projeto de Lei nº 131 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 121-2023
Data
20/12/2023
Autor
Jair Humberto da Silva - presidente
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral