Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 22/01/2020 por Diogo, Elke e Gustavo (Projeto de Lei nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
22/01/2020
Autor
Diogo, Elke e Gustavo
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral