Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 30/11/2023 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica (Projeto de Lei nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
30/11/2023
Autor
José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral