Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 106/2023 de 29/11/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 106/2023
Data
29/11/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Altera o Art. 5° e Art. 7° da Lei Municipal n° 1.899/2001 - Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 3.093/2014".
Indexação
Texto Integral