Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 105/2023 de 29/11/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 111 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 105/2023

Data

29/11/2023

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma que especifica e dá outras providências".

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