Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de Lei Complementar nº 04 de 28/11/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei Complementar

Nome

Autógrafo de Lei Complementar nº 04

Data

28/11/2023

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à Lei Municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, Estado de Goiás".

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