Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 103/2023 de 22/11/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 115 de 2023)

"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".