Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 97/2023 de 16/11/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 97/2023
Data
16/11/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral