Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 25/10/2023 por Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
25/10/2023
Autor
Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, do presente Projeto de Lei nº 99, de 20 de Outubro de 2023".
Indexação
Texto Integral