Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 81/2023 de 18/10/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 94 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 81/2023

Data

18/10/2023

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências".

Indexação