Parecer da CCJ - Constituição, Justiça e Redação de 16/12/2019 por Silvia, Claudio Lima, arcilon (Projeto de Lei nº 77 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Constituição, Justiça e Redação
Data
16/12/2019
Autor
Silvia, Claudio Lima, arcilon
Ementa
Opinamos pela legalidade e constitucionalidade do projeto
Indexação
Texto Integral