Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 16/12/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Lei nº 77 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
16/12/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
Opinamos pela legalidade e constitucionalidade do projeto
Indexação
Texto Integral