Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 06/09/2023 por Dr. José da Silva Neto e Dra Elke C. F. Vargas Baêta (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
06/09/2023
Autor
Dr. José da Silva Neto e Dra Elke C. F. Vargas Baêta
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral