Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 72/2023 de 14/09/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 76 de 2023)

"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar instrumento de mútua cooperação com a Ferrovia Centro-Atlântica S.A, titular da administração da faixa de domínio da ferrovia que corta o Município ou a que vier a substituir, nos termos e para os fins que especifica, e dá outras providências".