Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de Lei Complementar nº 01 de 16/08/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei Complementar

Nome

Autógrafo de Lei Complementar nº 01

Data

16/08/2023

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, e dá outras providências".

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