Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 07/08/2023 por Dr. José da Silva Neto (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
07/08/2023
Autor
Dr. José da Silva Neto
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral