Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 53/2023 de 02/08/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 53/2023
Data
02/08/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral