Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 50/2023 de 28/06/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 50/2023
Data
28/06/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC-2023 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral