Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 38/2023 de 31/05/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 38/2023
Data
31/05/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral