Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 13/12/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Lei nº 125 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
13/12/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
Ante o exposto opinamos pela legalidade do projeto e posterior apreciação e votação.
Indexação
Texto Integral