Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 30/2023 de 19/04/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 30/2023
Data
19/04/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
Indexação
- Revisão anual
- Servidores Públicos municipais
- Servidores Públicos municipais
Texto Integral