Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 16/2023 de 22/03/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 16/2023
Data
22/03/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral