Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 17/03/2023 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
17/03/2023
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela LEGALIDADE E CONSEQUENTE REGULAR TRAMITAÇÃO, E POSTERIOR VOTAÇÃOdo Projeto de Lei nº 17/2023".
Indexação
Texto Integral