Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 09/2023 de 08/03/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 19 de 2023)

"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".