Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 12/12/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
12/12/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
Opinamos pela legalidade e constitucionalidade do projeto de decreto.
Indexação
Texto Integral