Parecer da CCJ - Constituição, Justiça e Redação de 12/12/2019 por Silvia, Claudio Lima, Marciel (Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Constituição, Justiça e Redação
Data
12/12/2019
Autor
Silvia, Claudio Lima, Marciel
Ementa
Opinamos pela Legalidade e Constitucionalidade do projeto de decreto.
Indexação
Texto Integral