Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 10/12/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
10/12/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
Ante o exposto opinamos pela legalidade do projeto e pela posterior apreciação e votação do plenário.
Indexação
Texto Integral