Parecer da CCJ - Constituição, Justiça e Redação de 10/12/2019 por Silvia, Claudio Lima, Marciel (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Constituição, Justiça e Redação
Data
10/12/2019
Autor
Silvia, Claudio Lima, Marciel
Ementa
Ante o exposto opinamos pela legalidade do projeto e pela posterior apreciação e votação do plenário.
Indexação
Texto Integral