Ofício - Ofício solicitando a retirada do projeto de 13/01/2023 por Adib Elias Júnior - prefeito (Projeto de Lei nº 97 de 2022)

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regulamentares e considerado o disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo, comparece pelo presente expediente para os fins de solicitar a imediata RETIRADA do Projeto de Lei n° 97/2022, processo legislativo protocolizado sob o n° 3224/2022 autuado em 21/12/2022, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências". (...)