Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 13/11/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Lei nº 112 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
13/11/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
manifestamos pela regular tramitação e posterior votação do projeto de lei
Indexação
Texto Integral