Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 79/2022 de 31/10/2022 por Dr. José Neto - procurador (Projeto de Lei nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 79/2022
Data
31/10/2022
Autor
Dr. José Neto - procurador
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral