Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 05/09/2022 por José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica (Projeto de Lei nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
05/09/2022
Autor
José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral