Parecer da CCJ - Constituição, Justiça e Redação de 07/11/2019 por Silvia, Claudio Lima, Marciel (Projeto de Lei nº 110 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Constituição, Justiça e Redação
Data
07/11/2019
Autor
Silvia, Claudio Lima, Marciel
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 110/2019".
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Texto Integral