Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 09/08/2022 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
09/08/2022
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 53/2022, após realização da pertinente audiência pública".
Indexação
Texto Integral