Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/06/2022 por José Neto - Procurador Geral e Elke Baêta - assessora jurídica (Emenda nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/06/2022
Autor
José Neto - Procurador Geral e Elke Baêta - assessora jurídica
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral