Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 37/2022 de 22/06/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 37/2022
Data
22/06/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras providências".
Indexação
- Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023
Texto Integral