Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 036/2022 de 06/06/2022 por José Neto - procurador geral (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 036/2022
Data
06/06/2022
Autor
José Neto - procurador geral
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral