Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 15/06/2022 por José Neto - procurador, Elke Baêta - assessora jurídica e Gustavo Coutinho - assessor jurídico (Emenda à LDO nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
15/06/2022
Autor
José Neto - procurador, Elke Baêta - assessora jurídica e Gustavo Coutinho - assessor jurídico
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 01/22 À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023".
Indexação
Texto Integral