Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 23/05/2022 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
23/05/2022
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 39/2022".
Indexação
Texto Integral