Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 23/2022 de 18/05/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 23/2022
Data
18/05/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral