Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 15-2022 de 29/04/2022 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 15-2022
Data
29/04/2022
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Dispõe sobre a escritura de doação de imóveis públicos, para fins de moradia, nos termos do Art. 29 da Lei 3.898, de 05 de julho de 2021, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral