Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 06/12/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 75 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
06/12/2021
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 75/2021."
Indexação
Texto Integral