Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 07/10/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Lei nº 95 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
07/10/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral